Questão FC686729
O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente. Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente. Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve
- ser iniciada apenas após decisão judicial.
- incluir, obrigatoriamente, a inscrição imediata em dívida ativa.
- ser feita, exclusivamente, por protesto em cartório.
- observar princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo oportunidade de quitação.
- não admitir parcelamento, salvo por decisão judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a cobrança administrativa deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo oportunidade de quitação. Isso significa que o profissional deve ser informado da dívida e ter chance efetiva de se manifestar antes de qualquer providência definitiva.
O fundamento encontra-se na Lei nº 9.784/1999, que impõe ao processo administrativo a observância de garantias processuais como comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos. Tais garantias valem quando da cobrança que possa resultar em inscrição em dívida ativa ou em medida gravosa.
Na prática, assegurar contraditório e ampla defesa evita decisões nulas, protege a segurança jurídica e permite ao devedor quitar, negociar ou parcelar o débito antes de medidas executivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em