A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve ocorrer

Gabarito

B

Comentário do professor

A inscrição em dívida ativa deve ocorrer com base em processo administrativo regularmente instruído e com a inadimplência configurada.

O processo administrativo assegura a apuração dos fatos, a formação do crédito e a apresentação de provas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Só com essa instrução é possível demonstrar a origem, o valor e a exigibilidade do débito.

Ter a inadimplência configurada significa que o crédito é líquido, certo e exigível, com cálculo e prazos verificados. Sem essa constatação não se justifica a inscrição.

Assim, a administração atua em conformidade com os princípios da legalidade e da motivaçã o ao inscrever o débito na dívida ativa.