Questão FC686731
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.
- Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.
- Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.
- A norma administrativa será interpretada literalmente.
- Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a legislação administrativa adota o princípio do formalismo moderado, que exige apenas as formalidades essenciais necessárias para resguardar o exercício dos direitos dos administrados.
Isso significa que o processo não pode ser excessivamente ritualista a ponto de impedir o acesso à tutela administrativa, nem tão informal que comprometa as garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.
Na prática, aplicam‑se atos e procedimentos indispensáveis para conferir segurança jurídica e permitir a participação efetiva do interessado, como comunicação de atos decisórios, prazo para defesa e fundamentação. Procedimentos superfluos são evitados para conferir celeridade e eficiência administrativa.
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