Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta, corretamente, um direito do administrado previsto no art. 3º, IV, da Lei nº 9.784/1999: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

Isso significa que o interessado pode optar por ser acompanhado por advogado em atos do processo administrativo, para apresentar defesa, juntar documentos e sustentar razões, sem que tal assistência seja imposta.

Há, porém, exceção: quando a lei estabelece representação obrigatória, a presença do advogado é requisito legal e necessária para a prática de determinados atos.

O direito assegura o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, permitindo assistência técnica que contribui para a adequada prova dos fatos e a correta decisão.

Em resumo, trata-se de uma faculdade que protege a autonomia do administrado, salvo quando a legislação exigir representação.