Questão FC686733
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
- No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.
- O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.
- No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de assistência por advogado de forma facultativa, ou seja, pode escolher atuar pessoalmente ou ser auxiliado por profissional.
É importante distinguir assistir de representar: assistir significa receber orientação e apoio técnico, sem transferir a titularidade do ato; representar implica que o advogado realiza atos em nome do interessado.
A exceção ocorre quando há representação obrigatória, por força de lei, situação em que a atuação deve ser feita por advogado conforme norma específica. Nesses casos a exigência legal prevalece sobre a faculdade de atuar pessoalmente.
Em resumo, a regra é a faculdade de assistência, salvo quando legislação exige representação formal por advogado.
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