Questão FC686734
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
- Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de ampla e irrestrita divulgação oficial de todos os atos administrativos.
- O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- É dever do administrado, perante a Administração Pública, prestar as informações que lhe forem solicitadas em até dois dias úteis, em todos os casos.
- Quanto ao órgão controlador, o controle da Administração Pública Federal é exercido por duas esferas: o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
- As características do controle da Administração Pública Federal estão limitadas à submissão aos princípios constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente, e aplicados ao processo administrativo federal.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, e a Administração tem o dever de apreciá‑los, dando fundamentação à decisão que os recepcionar ou afastar.
Se tais manifestações não forem ouvidas ou consideradas, pode ocorrer a nulidade do ato por cerceamento de defesa, pois a motivação e a análise das provas são exigências do devido processo.
Em prática, é essencial apresentar provas e argumentos tempestivamente e protocolizar, garantindo que o órgão competente os examine.
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