Questão FC686735
Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final. Com b
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.
- Eficiência, pois houve demora injustificada na tramitação do processo.
- Ampla defesa e contraditório, pois o interessado deixou de ser comunicado para se manifestar antes da decisão.
- Motivação, pois a decisão final não apresentou fundamentação técnica adequada.
- Razoabilidade, pois o servidor aplicou uma penalidade de forma desproporcional ao caso.
- Publicidade, pois o processo não foi divulgado amplamente nos meios oficiais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a violação da ampla defesa e do contraditório, porque o interessado não foi comunicado para se manifestar antes da decisão final.
Esses direitos, assegurados pela Lei nº 9.784/1999, exigem que o administrado seja informado dos atos decisórios e tenha oportunidade real de contestar provas, apresentar argumentos e produzir defesa antes da conclusão do processo.
Sem a notificação prévia, fica comprometida a paridade de armas e o próprio caráter jurisdicional do processo administrativo, configurando vício que pode acarretar a nulidade do ato decisório e a necessidade de reabertura do procedimento para garantir a manifestação do interessado.
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