Questão FC686736
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
- A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.
- Como medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.
- No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.
- Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em razão da oficialidade do processo administrativo, a Administração atua de ofício para apurar fatos e proteger o interesse público, devendo, quando conveniente, flexibilizar requisitos formais em benefício do cidadão.
O informalismo ou formalismo moderado consiste em dispensar formalidades desnecessárias que prejudiquem o acesso do administrado à decisão administrativa, privilegiando a busca da verdade material, a eficiência e a efetividade do direito. Na prática, permite, por exemplo, aceitar documentos ou provas em formatos menos rígidos e evitar a nulidade por vícios meramente formais que não causem prejuízo.
Isso não afasta obrigações essenciais como a motivação, o contraditório e a ampla defesa; o informalismo atua como técnica de proteção ao administrado, evitando que formalismos indevidos inviabilizem seus direitos.
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