Questão FC686737
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com bas
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
- Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.
- o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.
- o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta respalda-se no art. 37 da Lei nº 9.784/1999: quando o interessado declara que fatos e dados estão registrados em documentos já existentes na Administração ou em outro órgão administrativo, cabe ao órgão responsável pela instrução do processo providenciar, de ofício, a obtenção desses documentos ou das respectivas cópias.
Isso significa que não é exigida do interessado a apresentação física dos documentos nem qualquer diligência prévia para obtê‑los; a Administração tem o dever de buscar os elementos probatórios necessários para a formação do convencimento.
Tal previsão decorre dos princípios da oficialidade da instrução, da eficiência e da busca da verdade material, garantindo maior celeridade e economia processual e facilitando o acesso efetivo ao procedimento administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em