Questão FC686738
No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.
- Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.
- É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.
- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta obrigação dos órgãos e entidades administrativas em elaborar modelos ou formulários padronizados sempre que tratar de assuntos que importem em pretensões equivalentes.
Isso significa que pedidos da mesma natureza e com requisitos semelhantes devem ter um formulário único, padronizando a apresentação e a documentação exigida.
O objetivo é promover eficiência, isonomia e transparência: facilita o acesso do administrado, reduz a margem de erro na instrução e torna mais objetivo o exame do pedido pela administração.
Na prática, formular padrões para requerimentos comuns (certidões, alvarás, benefícios etc.) agiliza procedimentos e diminui decisões divergentes entre setores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em