Questão FC686739
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à p
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.
- A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
- Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
- Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.
- Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.
- Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o devido processo legal possui também um conteúdo material: não se limita a formalidades procedimentais, mas impõe limites substanciais à atuação administrativa.
Nesse sentido material, surgem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que obrigam a Administração a evitar excessos e a adotar medidas justificadas pelos fins públicos e pelos direitos individuais.
O princípio da proporcionalidade costuma ser verificado em três vetores: adequação (a medida deve alcançar o fim), necessidade (não há alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício público supera o sacrifício individual).
Assim, integrar esses princípios ao devido processo material significa garantir decisões administrativas equilibradas, motivadas e respeitadoras dos direitos dos administrados.
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