Questão FC686740
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
- o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.
- o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.
- a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
- os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.
- a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99 assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado e de ter vista dos autos (art. 3º, II).
Ter ciência da tramitação significa ser informado sobre os atos praticados, prazos e decisões, não apenas receber a decisão final.
Ter vista dos autos permite consultar o inteiro teor dos documentos, acompanhar provas e fundamentações e obter cópias.
Esses direitos garantem transparência e possibilitam o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois o interessado pode formular alegações e juntar documentos antes da decisão.
O acesso pode ser restringido quando houver proteção legal de sigilo, segurança ou dados pessoais, sempre com motivação e respeito aos princípios administrativos.
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