Questão FC686742
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que o ato de delegação e sua revogação devam ser publicados no meio oficial.
A publicação tem por objetivo a publicidade e a transparência dos atos administrativos, garantindo a ciência dos administrados e permitindo o controle, a fiscalização e eventual impugnação pelos interessados.
Ao divulgar-se o conteúdo e o alcance da delegação, o ato fica formalizado e acessível ao público, possibilitando que terceiros e órgãos internos conheçam quem exerce determinada competência e em que limites.
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