Questão FC686743
Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto na matéria discutida no feito
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto na matéria discutida no feito. Ainda assim, esse servidor público considerou que havia condições de atuar de forma imparcial e deixou de comunicar o seu impedimento.
Com base nessa situação hipotética, considerando a Lei nº 9.784/1999, a conduta do servidor público
- constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
- não constitui ilegalidade.
- constitui falta média, para efeitos disciplinares.
- constitui crime inafiançável, imprescritível e que deverá ser apurado pelo Supremo Tribunal Federal.
- constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta do servidor constitui falta grave porque a Lei nº 9.784/1999 veda que participe de processo quem tem interesse na matéria; nesse caso, ele está impedido de atuar.
O art. 18, I dispõe que é impedido de atuar o servidor que tenha interesse direto na matéria. A existência do interesse afasta a legitimidade para o exercício da função no procedimento.
O art. 19 impõe o dever de comunicar o impedimento à autoridade competente e de se abster de atuar. A simples convicção pessoal de imparcialidade não substitui essa obrigação formal.
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a omissão desse dever configura falta grave para efeitos disciplinares, razão pela qual a alternativa está correta.
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