Questão FC686745
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
- 1 dia útil quanto à data de comparecimento.
- 2 dias úteis quanto à data de comparecimento.
- 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
- 4 dias úteis quanto à data de comparecimento.
- 5 dias úteis quanto à data de comparecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A intimação de Tereza, interessada em processo administrativo federal, deve observar o disposto no Art. 26, §2º da Lei nº 9.784/1999. Esse dispositivo determina antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
A exigência dos três dias úteis garante tempo razoável para que a pessoa se prepare, organize defesa, junte documentos e, se necessário, requeira dilação ou justificativa. Dias úteis excluem domingos e feriados, sendo o prazo contado em dias corridos úteis conforme prática administrativa.
Portanto, para que a intimação seja válida no âmbito federal, deve-se respeitar essa antecedência mínima; intimações com prazo menor podem acarretar nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.
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