Questão FC686746
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
- É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.
- A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.
- É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
- No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a intimação que não observa as formalidades legais é, em regra, considerada nula. A nulidade decorre da necessidade de garantir a ciência do destinatário e o exercício do direito de defesa.
No entanto, se o destinatário comparece ao ato ou ao procedimento para o qual foi intimado, esse comparecimento do administrado evidencia que houve ciência efetiva. Nessa situação, a irregularidade formal é suprida pelo próprio comportamento do interessado.
Na prática, isso significa que a Administração não pode alegar prejuízo quando o administrado participou voluntariamente, pois o objetivo da exigência formal foi alcançado. A convalidação evita prejuízo processual sem desrespeitar a proteção dos direitos do administrado.
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