Questão FC686747
As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicávei
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.
- Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.
- Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.
- Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.
- Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração pode modular os efeitos de uma declaração de invalidade para preservar a segurança jurídica e proteger terceiros de boa-fé.
Na prática, isso significa que a autoridade, ao reconhecer a nulidade de um ato, pode determinar que a eficácia da decisão comece em momento posterior, evitando efeitos retroativos que causem prejuízos injustificados.
Essa possibilidade decorre da combinação do princípio da razoabilidade e da proteção da confiança legítima, além de instrumentos previstos na Lei 9.784/1999 que regulam a atuação administrativa e o controle de legalidade.
Assim, a modulação da eficácia é medida compatível com o dever de anular atos ilegais, sem desconsiderar a estabilidade das relações jurídicas constituídas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em