Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e que, salvo previsão legal, não exige caução. Isso decorre do art. 56 da Lei nº 9.784/1999.

Na prática, o interessado apresenta o recurso à própria autoridade recorrida; esta pode reconsiderar a decisão em prazo curto e, se mantiver o entendimento, encaminha o recurso à autoridade superior para apreciação.

Quanto à caução, a regra é a ausência de exigência para interposição do recurso (independe de caução), salvo se norma específica prever o contrário.

Importante: a jurisprudência constitucional, por meio da Súmula Vinculante 21, considera inconstitucional condicionar a admissibilidade do recurso ao depósito ou arrolamento prévio de bens, por violar o direito de petição e o acesso à tutela.