Questão FC686749
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jur
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.
Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.
- A interposição do recurso depende do pagamento de taxas ou emolumentos, e o prazo para recorrer é de 15 dias, contados de forma contínua a partir da notificação.
- A empresa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso administrativo, prerrogativa dada somente a pessoas físicas.
- O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.
- O recurso administrativo só pode alegar violação à legalidade, não se admitindo recurso para reanálise de mérito administrativo.
- Caso o recurso administrativo seja interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, mas não lhe será devolvido o prazo para recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento legal: Nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 63, inciso I, o recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo.
Isso decorre de que o prazo é condição de admissibilidade do recurso: excedido o prazo, a Administração não analisa o mérito da impugnação, procedendo ao não conhecimento do recurso. Trata‑se de prazo peremptório, o que impede a simples complementação posterior da matéria recursal.
Saliente-se que, na ausência de disposição específica, o prazo para interposição é de 10 dias (art. 59), e que a contagem começa a partir da data em que o interessado toma ciência formal da decisão. Por isso é essencial observar corretamente início e forma de intimação.
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