Questão FC686750
Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão. Com base nessa situaç
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- O recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
- Se, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.
- O cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.
- A autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.
- O recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 impõe proteção ao princípio do devido processo administrativo. Segundo o Art. 64, parágrafo único, se a decisão recorrida, ao ser revista, puder acarretar gravame — ou seja, prejuízo ou agravamento da situação do recorrente — este deverá ser cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
Na prática, isso significa que o órgão julgador não pode agravar direitos ou impor sanções sem dar ao administrado oportunidade prévia de se manifestar. Trata‑se de garantia do contraditório e da ampla defesa; a omissão dessa ciência pode comprometer a validade do ato final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em