Questão FC686751
Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.
- A Administração Pública possui um prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos com vícios de legalidade que gerem efeitos benéficos aos destinatários, mesmo nos casos de nulidade absoluta.
- Os administrados, obrigatoriamente, deverão ser assistidos por advogados, como forma de assegurar a participação efetiva na defesa de seus direitos perante a Administração Pública.
- Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os recursos interpostos, mesmo após esgotada a esfera administrativa, deverão ser encaminhados, de ofício, ao Poder Judiciário para nova análise da questão.
- Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.
- A decisão deve ser fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, o agente público não poderá embasá‑la em conceitos jurídicos abstratos, sob pena de violar o princípio da legalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Prioridade nos procedimentos administrativos é garantida quando figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 69-A, I, da Lei nº 9.784/1999. A norma determina que tais processos tenham tramitação preferencial em qualquer órgão ou instância, visando proteção e celeridade na resposta administrativa.
O benefício não é automático: a pessoa interessada deve requerer a prioridade e juntar prova de sua condição. Concedida, a autoridade adotará as providências necessárias e os autos receberão uma identificação que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Na prática, isso implica adoção de medidas que acelerem a análise e decisão, reduzindo prazos internos e assegurando tratamento mais rápido às demandas da pessoa idosa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em