Questão FC686752
Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde. Com base nessa situação hipoté
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.
- ser julgado por instância superior ao órgão que iniciou o processo
- ter ampla defesa apenas nos processos disciplinares
- receber prioridade de tramitação caso tenha idade superior a 60 anos
- ser tratado com respeito pelas autoridades, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- protocolar documentos exclusivamente por meio físico
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de ser tratado com respeito e determina que autoridades e servidores devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3º, I).
Na prática, diante de pedido de prorrogação por motivos de saúde, a Administração tem o dever de atuar com urbanidade e acessibilidade, acolhendo justificativas plausíveis e adaptando procedimentos quando isso for razoável.
Isso não significa aceitação automática, mas impõe que qualquer recusa seja motivada, proporcional e respeite o contraditório e a ampla defesa, evitando formalismos desnecessários que prejudiquem o direito do interessado.
Em síntese, impõe-se tratamento respeitoso e a busca por soluções que viabilizem o cumprimento de prazos e obrigações do administrado, com fundamentação clara quando houver negativa.
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