Questão FC686753
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção c
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
- A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
- O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
- A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos sejam motivados quando impliquem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato, conforme Art. 50.
Motivação significa exposição clara dos fatos que fundamentam a decisão e dos fundamentos jurídicos que a justificam. Não se trata de formalidade irrelevante, mas de requisito essencial para a transparência administrativa.
Essa exigência permite ao administrado compreender a razão da medida, possibilita o controle interno e judicial da legalidade e assegura o exercício pleno do direito de defesa e do contraditório.
A ausência de motivação adequada torna o ato vulnerável à anulação por ser vício que compromete a validade e a segurança jurídica da decisão administrativa.
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