Questão FC686756
No que concerne à gestão de cobrança nos CRAs, assinale a opção correta.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
No que concerne à gestão de cobrança nos CRAs, assinale a opção correta.
- A notificação ao sujeito passivo é considerada realizada, por meio postal, na data de postagem constante do recibo do envio.
- A juntada de documentos após a impugnação do lançamento do débito deve ser requerida à vice‑presidência administrativa do CRA correspondente, mediante petição fundamentada.
- É vedado à parte discutir, no curso do processo de cobrança de débito, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
- Atualmente, a dívida ativa junto aos CRAs é composta de multa de mora de 1%, calculada sobre o valor originário do crédito.
- São dois os indicadores utilizados pelos CRAs como critérios na estratégia de cobrança de débitos: a taxa de recuperabilidade e o tempo para recuperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Preclusão é o instituto que impede a parte de discutir, no curso do processo, matéria que já foi decidida ou que deveria ter sido arguida em momento processual oportuno. Trata-se de perda do poder de praticar determinado ato ou de suscitar determinada questão por ter decorrido o prazo ou por já ter ocorrido decisão definitiva sobre o ponto.
No contexto da cobrança nos CRAs, isso significa que a parte não pode reabrir debates já resolvidos, sob pena de afronta aos princípios da eficiência e da segurança jurídica. A preclusão assegura estabilidade procedural e evita protelações injustificadas.
Portanto, é vedado discutir questões preclusas durante o processo de cobrança; a observância de prazos e atos processuais é essencial para preservar direitos e a regularidade da demanda.
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