Questão FC686757
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.
- Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.
- A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.
- É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados. Isso decorre do limite da competência administrativa: a delegação transfere a prática de atos, mas não alcança funções que exigem atribuição legal específica e responsabilidade sobre a produção de normas ou sobre a reanálise de decisões.
Os atos normativos criam regras gerais e impactam terceiros, exigindo legitimidade formal e responsabilidade política e jurídica da autoridade competente. Já a decisão de recursos envolve controle hierárquico e garantia ao administrado; sua apreciação deve ser feita por autoridade com competência para rever o ato impugnado.
Em suma, a vedação protege a legalidade, a responsabilidade administrativa e os direitos dos administrados.
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