Questão FC686758
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.
- Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, sua aplicação a diversas espécies contratuais e dispositivas patrimoniais. Art. 2º elenca, entre os objetos abrangidos, a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, a locação e as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Na prática, isso significa que esses procedimentos devem observar os princípios e regras gerais da nova lei, como planejamento, estudo técnico, seleção da modalidade, critérios de julgamento, formalização contratual e fiscalização.
Portanto, quando a Administração realizar operações nessas áreas, deverá aplicar os instrumentos previstos na Lei 14.133/2021, adequando prazos, exigências e garantias aos requisitos legais e ao interesse público.
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