Questão FC686759
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o nome dado ao indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
- autoridade
- contratante
- agente público
- contratado
- licitante
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Agente público é o termo adotado pela Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, inciso V) para identificar a pessoa que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Em termos práticos, a expressão abrange quem ocupa cargo efetivo ou em comissão, detém mandato eletivo, presta serviço por vínculo trabalhista ou por contrato, e outros que estejam ligados formalmente à administração pública.
Reconhecer alguém como agente público é importante porque implica sujeição a deveres, restrições e responsabilidades próprios do regime jurídico-administrativo, inclusive regras aplicáveis em atos de licitação e contratação.
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