As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a

Gabarito

D

Comentário do professor

Entidades de fiscalização do exercício profissional referem‑se aos chamados Conselhos profissionais (por exemplo, CREA, CRM, CRF). Essas entidades são classificadas como autarquias e, por essa razão, submetem‑se às normas gerais sobre licitações e contratos.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para contratações da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no art. 1º. Logo, quando esses conselhos realizam licitações ou firmam contratos, devem observar os procedimentos, modalidades, princípios e requisitos previstos na lei.

Na prática, isso implica planejamento, publicidade, competitividade e responsabilidade administrativa nas contratações promovidas por essas entidades.