Questão FC686762
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir. I. A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locaç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.
II. O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e III estão certos.
- Somente o item II está certo.
- Somente os itens II e III estão certos.
- Somente o item III está certo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Concurso: trata‑se de modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, podendo prever prêmio ou remuneração ao vencedor (previsão legal em art. 6º, inciso XXXIX da Lei nº 14.133/2021).
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 quando regidas pela sua própria disciplina (Lei nº 13.303/2016). Essa exclusão consta do art. 1º, §1º da Lei nº 14.133/2021, que, contudo, ressalva a aplicação das disposições penais relativas aos crimes em licitações e contratos.
Assim, estão corretos os itens que reconhecem a modalidade concurso para trabalhos técnicos/científicos/artísticos e a exceção normativa às entidades regidas pela Lei 13.303/2016, com preservação das normas penais.
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