Questão FC686765
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função finalística, devem se submeter ao regramento da Lei nº 14.133/2021.
- São abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- Houve uma ampliação da materialidade da incidência legislativa, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 também trata de contratos outros, que não os administrativos.
- As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, na forma de regulamentação específica a ser editada por ato do presidente da República.
- As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do ministro de Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei nº 14.133/2021 promoveu uma ampliação da materialidade da sua incidência, ao disciplinar não apenas os contratos administrativos típicos, mas também outros ajustes celebrados pela Administração.
Na prática isso significa distinguir contratos administrativos (regime público, com prerrogativas como cláusulas exorbitantes) de contratos da Administração (onde a Administração age em regime mais próximo do direito privado). Exemplos clássicos destes últimos são compra e locação.
O fundamento legal está no Art. 2º da Lei, que enumera espécies contratuais abrangidas. Para fins de concurso, é essencial entender que o alcance da norma vai além do contrato típico, influenciando regime jurídico e solução de conflitos nas contratações públicas.
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