Questão FC686766
Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.
- Para fins dessa Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
- Para fins dessa Lei, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Para fins dessa Lei, considera‑se contratante o agente público dotado de poder de decisão.
- Para fins dessa Lei, consideram‑se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Termo de Referência é o documento prévio e obrigatório para a contratação de bens e serviços pela Administração, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Ele formaliza a necessidade e orienta todo o procedimento contratual, devendo reunir parâmetros essenciais, como definição do objeto, fundamentação (estudos técnicos ou extratos), descrição da solução e os requisitos da contratação.
Também deve trazer a estimativa do valor com memória de cálculo, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato, além dos critérios de medição e de pagamento, da forma e critérios de seleção do fornecedor e da adequação orçamentária.
Esses elementos garantem planejamento, publicidade e segurança jurídica na contratação administrativa.
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