Questão FC686768
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.
- São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
- As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.
- Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 fixa normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e, no seu alcance, inclui expressamente, nos termos do Art. 1º, I, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando no desempenho de função administrativa.
Isso significa que, sempre que essas casas legislativas ou tribunais atuarem como gestores de políticas públicas e realizarem atos de contratação ou licitação, devem observar as regras da Lei. Não se confunde o exercício das atividades típicas de julgamento ou elaboração de leis com os atos administrativos sujeitos à disciplina da nova legislação.
Na prática, a interpretação limita a aplicação à atuação administrativa, garantindo uniformidade de procedimentos e princípios nas contratações públicas abrangidas pela Lei.
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