Questão FC686769
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.
- Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.
- A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano‑calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
- Subordinam‑se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
- Subordinam‑se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 4º, §2º da Lei nº 14.133/2021
A alternativa descreve que os benefícios previstos em favor de microempresas e empresas de pequeno porte estão condicionados a um limite objetivo: no ano‑calendário da licitação, a empresa não pode ter celebrado com a Administração contratos cujo somatório de valores ultrapasse a receita bruta máxima prevista para seu enquadramento.
Isso significa que a aferição não se dá apenas pela inscrição societária, mas também pelo volume de negócios realizado com o poder público no período, impedindo que empresas que excedam esse teto usufruam indevidamente de tratamento diferenciado.
Além disso, o dispositivo exige que o órgão público solicite do licitante uma declaração de observância desse limite, vinculando a concessão do benefício à verificação documental e administrativa da condição de micro ou pequena empresa.
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