Questão FC686770
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- Nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano, será considerado o valor anual do contrato.
- O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como as suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
- O pregão é modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Na aplicação dessa Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que elenca os princípios norteadores das contratações públicas.
Esses princípios têm função normativa e hermenêutica: orientam a interpretação das regras e servem como parâmetro para a atuação administrativa. Exemplos essenciais são a legalidade (atuação conforme a lei), a vinculação ao edital e o julgamento objetivo (critério pré-estabelecido e impessoal), a transparência (acesso à informação), a economicidade e a eficiência (uso racional de recursos) e a competitividade (ampla participação).
Outros princípios, como segurança jurídica, probidade administrativa, planejamento, segregação de funções e desenvolvimento nacional sustentável, complementam o quadro, promovendo decisões fundamentadas, lícitas e orientadas pelo interesse público.
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