Questão FC686776
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.
- O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.
- A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.
- O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.
- O princípio da probidade administrativa aplica‑se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.
- O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio do planejamento exige que a Administração fundamente cada contratação em estudos e avaliações técnicas que identifiquem necessidades, quantidades, riscos, soluções e estimativas de custos. Sem esses subsídios não há base objetiva para definir o objeto, o critério de escolha ou o orçamento.
A Lei nº 14.133/2021 consagra esse dever ao prever instrumentos como o estudo técnico preliminar, o anteprojeto/projeto básico ou executivo, o plano de contratações anual e a compatibilização exigida na fase preparatória da licitação.
Esses elementos orientam escopo, fontes de recursos e mitigação de riscos.
Portanto, a ausência de estudos técnicos mínimos caracteriza violação ao princípio do planejamento, aumentando o risco de sobrepreço, superfaturamento, falhas contratuais e responsabilizações administrativas.
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