Questão FC686777
No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrati
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
- A eficiência, prevista no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não afasta a legalidade, e os princípios aplicam‑se cumulativamente ao processo de contratação.
- A divulgação no PNCP é um ato facultativo, reservado às licitações de grande vulto, a critério do gestor.
- A licitação observa a vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (Lei nº 14.133/2021, art. 5º), e a divulgação oficial de atos ocorre pelo PNCP (Lei nº 14.133/2021, art. 175), assegurando transparência e competitividade.
- É lícito indicar marcas no edital para a padronização, sendo dispensada a justificativa técnica específica.
- A impessoalidade deixou de se aplicar às contratações após a Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Eficiência, conforme o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio norteador das contratações públicas, mas não tem caráter absoluto. Não afasta a legalidade significa que a busca por melhores resultados deve ocorrer dentro dos limites legais e em respeito aos demais princípios.
Os princípios previstos na lei atuam de forma cumulativa: a Administração deve conciliar eficiência com legalidade, moralidade, transparência e outros, orientando decisões e procedimentos. A eficiência legitima medidas voltadas à otimização do interesse público desde que não infrinjam normas ou direitos.
Em síntese, a interpretação correta é que a eficiência guia a atuação administrativa, porém subordinada ao cumprimento da lei e à harmonização com os demais princípios que regem as licitações e contratos.
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