Questão FC686779
Durante auditoria interna, o CRA‑SP identificou a necessidade de contratar empresa especializada para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em sua sede. Na fase de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Durante auditoria interna, o CRA‑SP identificou a necessidade de contratar empresa especializada para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em sua sede. Na fase de elaboração do edital, a equipe técnica destacou a importância de observar os princípios que regem as licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, para garantir lisura e eficiência no certame.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.
- O princípio da competitividade assegura igualdade entre os licitantes e impede restrições injustificadas que limitem a ampla participação no processo.
- A isonomia entre licitantes aplica‑se apenas à fase de julgamento, sem alcançar as etapas de habilitação ou execução contratual.
- O julgamento das propostas pode empregar critérios subjetivos de conveniência, desde que sejam fundamentados pela autoridade responsável pela licitação.
- A legalidade é princípio restrito à execução contratual, não abrangendo as fases preparatórias ou de habilitação do procedimento.
- A vinculação ao edital é princípio facultativo, aplicável apenas quando houver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da competitividade, previsto na Lei nº 14.133/2021, visa garantir a igualdade entre os licitantes e impedir restrições injustificadas que limitem a ampla participação no processo licitatório.
Na prática, isso exige que o edital traga apenas requisitos essenciais e objetivos, evitando especificações desnecessárias, exigências técnicas desproporcionais ou indicação de marcas que reduzam o universo de concorrentes. Todo critério seletivo deve ser justificável e compatível com o objeto.
Respeitar a competitividade favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração, amplia o controle sobre favorecimentos e permite a impugnação ou anulação de cláusulas que restrinjam injustificadamente a participação.
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