Questão FC686789
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- O ato que autoriza a contratação direta deverá ser mantido em sigilo.
- Entre os documentos que devem fazer parte da instrução do processo de contratação direta, deve constar a razão da escolha do contratado.
- Independe de estimativa de despesa a instrução do processo de contratação direta.
- Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responderá pelo dano causado ao erário e o agente público não responderá.
- Será dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei 14.133/2021, no Art. 72, exige que o processo de contratação direta (inexigibilidade ou dispensa) seja instruído com, entre outros, a razão da escolha do contratado. Trata‑se de peça que explicita por que determinada pessoa jurídica ou profissional foi selecionado para executar o objeto sem realizar licitação.
Essa razão deve descrever os fundamentos fáticos e jurídicos da opção, indicar critérios técnicos ou de exclusividade, demonstrar a adequação ao objeto e, quando possível, justificar a compatibilidade de preços. O propósito é assegurar transparência, possibilitar o controle administrativo e judicial e evitar decisões arbitrárias.
Portanto, a juntada dessa justificativa ao processo é requisito formal e elemento central para a responsabilidade e publicidade da contratação direta.
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