Questão FC686790
A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar clareza, competitividade e execução adequada do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca das disposições legais a respeito da fase preparatória do processo licitatório.
- O plano de contratações anual de determinado órgão público é irrelevante para a fase preparatória da licitação.
- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
- O orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.
- A minuta do contrato deve ser publicada pela Administração somente após a conclusão da licitação.
- O uso de minutas padronizadas de edital e de contrato viola o princípio da competitividade em uma licitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 20 da Lei nº 14.133/2021 determina que os itens de consumo destinados às estruturas da Administração sejam de qualidade comum, isto é, apenas o necessário para cumprir sua finalidade, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Na prática, qualidade comum significa especificar padrões funcionais e não buscar produtos superiores ou ostentatórios. Exemplos típicos são materiais de escritório, limpeza e mantimentos em padrões adequados ao uso institucional.
Essa regra protege os princípios da eficiência, economicidade e probidade, evitando despesas desnecessárias e favorecendo a competição entre fornecedores.
No planejamento e no termo de referência deve constar a descrição objetiva da qualidade requerida, com critérios técnicos ou de desempenho, sem superdimensionamento nem exigência de marcas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em