Questão FC686801
Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a opção corre
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- É vedada a criação pela Administração Pública de modalidades de licitação bem como a combinação das modalidades expressamente estabelecidas na Lei.
- São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
- A modalidade de licitação denominada concurso e destina‑se a selecionar servidores ou empregados públicos para atuarem no órgão ou na entidade da Administração Pública.
- Diálogo competitivo não é uma modalidade licitatória, sendo definido pela Lei como procedimento auxiliar.
- Leilão é a modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens imóveis da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vedada a criação de modalidades pela Administração e a combinação das que a Lei 14.133/2021 prevê. A lei trouxe um rol taxativo de modalidades e vinculou a atuação administrativa aos procedimentos ali descritos, impedindo que órgãos instituam formatos próprios ou misturem regras entre modalidades.
Essa vedação preserva a segurança jurídica, a isonomia entre licitantes e a previsibilidade dos atos, pois cada modalidade tem requisitos e efeitos específicos que não podem ser alterados pela Administração.
Se for necessária adaptação ou inovação procedimental, cabe ao Poder Legislativo alterar a norma ou prever autorização expressa; a Administração não pode, por sua conta, criar híbridos ou novas modalidades.
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