Questão FC686812
No que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.
- O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, não sendo admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
- Licitação internacional será, também, aquela cujo objeto contratual possa ou deva ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
- Ainda que a licitação seja internacional, inexiste a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
- As garantias de pagamento ao licitante brasileiro deverão ser superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
- Ainda que seja caso de licitação internacional, processada em território nacional, não será admitida a participação de licitantes estrangeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque define o conceito legal de licitação internacional: trata-se de procedimento no país que admite participação de estrangeiros e pode prever cotação em moeda estrangeira, ou então cuja execução do objeto, total ou parcial, ocorrerá em território estrangeiro.
Na prática, isso significa que contratos para obras, serviços ou fornecimentos prestados fora do Brasil entram nessa categoria, exigindo atenção a regras de comércio exterior, tributos e condições contratuais ajustadas à execução internacional.
Essa classificação orienta o edital quanto a requisitos de habilitação, forma de pagamento, e compatibilidade com normas internacionais, garantindo tratamento adequado aos licitantes estrangeiros e segurança jurídica ao contratante público.
Fundamento: art. 6º, inciso XXXV, da Lei nº 14.133/2021.
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