Questão FC686819
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o obje
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal antes do julgamento das propostas.
- Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou do serviço, sendo assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
- Após a entrega dos documentos para a habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, nem mesmo em sede de diligência.
- A habilitação divide‑se apenas em jurídica, técnica e econômico‑financeira.
- A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza que, quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento das condições do objeto, o edital exija do licitante a atestação de que conhece o local e essas condições, sob pena de inabilitação (art. 63, §2º).
Essa previsão busca assegurar igualdade entre os concorrentes e reduzir riscos contratuais, evitando propostas formuladas sem conhecimento das peculiaridades do local.
Ao mesmo tempo, o licitante tem garantido o direito de realizar vistoria prévia, permitindo que a exigência seja efetivamente comprovada.
Adicionalmente, o edital pode admitir a substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante, quando prevista, preservando a segurança técnica da contratação.
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