Questão FC686820
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade superior. Considerando essa info
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade superior. Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca desse momento do procedimento licitatório.
- Ainda que exista ilegalidade insanável, a autoridade superior não poderá proceder à anulação da licitação.
- O motivo determinante para a revogação do procedimento licitatório deverá ser resultante de fato superveniente, que será independente de comprovação.
- Chegado esse momento, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- Apenas no caso de anulação do procedimento licitatório deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, não se fazendo necessária a ciência deles no caso de revogação.
- Caso pronuncie nulidade, a autoridade superior indicará os atos com vícios insanáveis, mas todos os atos subsequentes que deles dependam seguirão com efeito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Chegado o momento previsto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a autoridade superior pode revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. Trata‑se de ato discricionário, voltado à melhor consecução do interesse público.
Essa revogação deve estar fundada em fato superveniente que justifique a mudança de decisão e precisa ser devidamente comprovada, para evitar arbitrariedades.
Além disso, a lei exige a garantia da prévia manifestação dos interessados, facultando-lhes apresentar argumentos sobre a justificativa apresentada.
Em resumo: a revogação é permitida, discricionária, condicionada à demonstração do motivo superveniente e à oportunidade de manifestação dos participantes.
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