Questão FC686823
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir. I. Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a j
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I. Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.
II. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
III. Para julgamento da qualificação econômico‑financeira dos licitantes, a Administração Pública poderá utilizar‑se de quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda que não usualmente adotados.
Assinale a opção correta.
- Somente o item I está certo.
- Somente os itens I e II estão certos.
- Somente o item II está certo.
- Somente os itens II e III estão certos.
- Somente o item III está certo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item II está correto. A Lei nº 14.133/2021 autoriza que, na fase de habilitação, a comissão saneie erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, desde que o ato seja feito por despacho fundamentado, registrado e acessível a todos.
Esse dispositivo (art. 64, §1º) assegura a prevalência do conteúdo sobre a forma, permitindo corrigir vícios formais sem comprometer a veracidade ou a validade jurídica dos documentos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Para aplicação válida é essencial que a correção seja restrita a vícios sanáveis, com motivação clara e publicidade, garantindo transparência, igualdade entre licitantes e segurança jurídica ao procedimento.
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