Questão FC686826
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.
- A exigência de inscrição no CRA é vedada pela Lei.
- A exigência de inscrição no CRA é exigência de habilitação jurídica.
- É obrigatória, na qualificação técnica, a exigência de inscrição no CRA em licitações para a terceirização de serviços.
- É admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.
- A exigência de inscrição no CRA é a exigência de habilitação fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência contida na alternativa está alinhada com a Lei nº 14.133/2021, em especial o Art. 67, que restringe a documentação de qualificação técnico-profissional ao estritamente necessário ao objeto da licitação.
Assim, é admissível pedir registro ou inscrição no CRA quando a contratação envolver atividade para a qual esse registro seja legalmente exigido. Nesse caso, a exigência serve para comprovar a capacidade técnica do licitante ou do profissional responsável.
Importante: a exigência deve constar do edital e guardar relação direta com o objeto, observando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, não sendo permitida solicitação genérica ou desnecessária.
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