Questão FC686827
A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Públ
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública, com regras detalhadas que visam garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório, evitando restrições desnecessárias e promovendo a competição justa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A fase de habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista de todos os licitantes no momento da entrega das propostas, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
- É admissível na qualificação técnico‑profissional a exigência de inscrição no CRA em licitações quando o objeto for atividade sujeita ao referido registro.
- Uma empresa criada no exercício financeiro da licitação não poderá participar de certame licitatório.
- A habilitação econômico‑financeira, para garantir a solidez do licitante, deve exigir valores mínimos de faturamento anterior e índices de lucratividade no edital.
- Em nenhuma hipótese, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas, mesmo que não alterem a substância dos documentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inscrição no CRA é exigível na fase de qualificação técnico‑profissional quando o objeto da licitação corresponder a atividade cuja execução depende legalmente desse registro. A exigência tem por finalidade comprovar a aptidão técnica e o vínculo profissional necessário à execução do contrato.
Para ser válida, a previsão de inscrição deve constar do edital e guardar relação direta com o objeto, sendo necessária e proporcional. Não pode criar obstáculo indevido à competição nem requisitar requisitos além do essencial para a prestação do serviço.
Admite‑se também a apresentação de documentos complementares que demonstrem a habilitação técnica, como registro do responsável técnico, quando couber, desde que se mantenha a regra da razoabilidade.
Em resumo, se a atividade exigir registro no CRA por força de norma profissional, a Administração pode solicitar essa inscrição na habilitação.
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