Questão FC686829
Em relação às licitações, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações, assinale a opção correta.
- Os prazos mínimos para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de cinco dias para aquisição de bens ou serviços.
- A fase de habilitação dos interessados no objeto da licitação, quando se tratar da contratação de obras e de serviços de engenharia, antecede a publicação do edital.
- Caso seja verificado algum vício insanável no procedimento licitatório, será vedada a atuação de ofício da Administração Pública, cabendo ao interessado alegá‑la sob pena de preclusão.
- A licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, será dispensada.
- Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese de contratação direta indevida realizada com dolo, fraude ou erro grosseiro. Nessa situação há dois elementos essenciais: a ausência de procedimento licitatório exigido e a presença de conduta culposa ou intencional.
O efeito jurídico é a responsabilidade solidária entre o contratado e o agente público responsável pelo prejuízo ao erário. Solidariedade significa que a administração pode exigir o ressarcimento integral de qualquer um dos responsáveis, que poderá, depois, exercer direito de regresso contra o co-responsável.
Além do dever de reparar o dano, permanecem aplicáveis as demais sanções legais, de natureza administrativa, civil e, quando cabível, penal, em razão do caráter doloso, fraudulento ou gravemente negligente da conduta.
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