Questão FC686831
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Considerando es
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.
- Será dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- No processo de contratação direta, não será necessário juntar documentação que comprove a justificativa de preço.
- Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Será inexigível a licitação no caso de a União ter de intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.
- O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser mantido em sigilo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responderão solidariamente pelo dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.
Isso significa que, comprovada a ilicitude ou a conduta culposa/intencional, ambos podem ser obrigados a reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos, cabendo à Administração ou ao Judiciário cobrar indistintamente de qualquer um dos responsáveis.
O complemento "sem prejuízo de outras sanções legais" indica que permanecem aplicáveis medidas administrativas, cíveis e penais, conforme apuração do fato e nexo causal entre a contratação e o dano.
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