Questão FC686833
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.
- Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
- Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por exemplo, para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando é inviável a competição. A alternativa trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, hipótese em que não há concorrência possível entre ofertantes.
Exemplos: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e executivos, pareceres, perícias, consultorias e auditorias. Nesses casos a escolha recai sobre quem detém conhecimento singular ou reconhecimento técnico público, tornando inútil a realização de licitação.
É imprescindível documentar a notória especialização e a justificativa da inviabilidade da competição, registrando a razão técnica da contratação direta. Observação importante: a inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.
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