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Questão FC686833

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição.

 

Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

  1. Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
  2. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  3. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
  4. Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
  5. Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por exemplo, para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inexigibilidade ocorre quando é inviável a competição. A alternativa trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, hipótese em que não há concorrência possível entre ofertantes.

Exemplos: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e executivos, pareceres, perícias, consultorias e auditorias. Nesses casos a escolha recai sobre quem detém conhecimento singular ou reconhecimento técnico público, tornando inútil a realização de licitação.

É imprescindível documentar a notória especialização e a justificativa da inviabilidade da competição, registrando a razão técnica da contratação direta. Observação importante: a inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.

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