Questão FC686834
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
- Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico‑financeiro entre as partes.
- A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.
- A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
- A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.
- A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Matriz de alocação de riscos é instrumento contratual previsto na Lei nº 14.133/2021 que identifica riscos, atribui responsabilidades e registra o impacto financeiro de eventos supervenientes, servindo para preservar o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato.
Conceptualmente, a matriz descreve quais riscos cabem à administração e quais cabem ao contratado, além de mecanismos de mitigação e critérios de compensação ou revisão de preços caso ocorram eventos previstos.
Em situações complexas, como obras de grande vulto ou contratos nos regimes integrado e semi‑integrado, a lei determina que o edital contenha obrigatoriamente essa matriz, garantindo previsibilidade e segurança jurídica às partes.
Assim, a adoção da matriz contribui para o ajuste equilibrado das responsabilidades e para a sustentabilidade econômico‑financeira dos contratos públicos.
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